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Validade dos documentos que expirem no período extraordinário relacionado com o surto Covid 19

Para evitar que os cidadãos tenham de se deslocar aos espaços dos organismos e serviços públicos, as autoridades públicas passam a aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição dos documentos previstos no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro.

Os referidos documentos permanecem válidos até 30 de junho. Entre os documentos que serão aceites pelas autoridades estão, por exemplo, o cartão de cidadão, a carta de condução, o registo criminal, bem como certidões, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Assim, todos os documentos suscetíveis de renovação e cujo prazo de validade expire a partir de 24 de fevereiro não terão de ser renovados agora, sendo aceites para todos os efeitos legais até 30 de junho.

 

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=esclarecimento-sobre-validade-dos-documentos-que-expirem-no-periodo-extraordinario-relacionado-com-o-surto-covid-19

Criação da Linha de Emergência COVID-19 do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Recorda-se que, com o objetivo de prestar informação aos portugueses que se encontrem transitoriamente em viagem no estrangeiro relativa ao regresso a Portugal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) criou a linha de emergência COVID-19, serviço assente no endereço de e-mail (covid19@mne.pt) e na linha telefónica (+351 217 929 755) Esta linha de emergência para viajantes estará disponível em dias úteis, entre as 9h e as 22h, e, fora deste horário, será complementada pela atividade do Gabinete de Emergência Consular (GEC) em funcionamento 24 horas por dia.

A linha de emergência não servirá para o tratamento de outros assuntos de natureza consular tais como a emissão de cartões de cidadão, passaportes biométricos ou tratamento de pedidos de vistos, que seguem os seus canais próprios e regulares junto dos postos consulares

Com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa decretou o Estado de Emergência em todo o território nacional por um período de 15 dias sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Poderá consultar o Decreto Presidencial em https://dre.pt/application/file/a/130326423

Dada a constante mudança de panoramas provocada pelo desenvolvimento do COVID-19, pede-se a todos os cidadãos nacionais que se encontram a viajar neste momento e têm viagens marcadas pela linha aérea nacional TAP,  para se manterem atualizados, consultando regularmente o website https://www.flytap.com/.

Agendamentos online

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O Consulado Geral de Portugal em São Francisco tem agora em vigor um mecanismo de marcações online APENAS. Para fazer uma marcação, clique aqui e siga as instruções.

Todas as marcações têm que ser efetuadas através deste sistema - as marcações por email ou telefone não são aceites.

  • Marcações para Visto devem ser feitas através da VFS - Global, e não através do Consulado.

Vistos

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Contactos

3298, Washington Street
San Francisco, CA 94115
EUA

+(1 415) 346 34 00/01
sfrancisco@mne.pt
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